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Servidor público estadual vai ter direito a licença para acompanhar filho em tratamento médico

Enviado em 23 de julho de 2021 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O governador Cláudio Castro sancionou a lei que autoriza servidores públicos do Estado a tirarem licença para acompanhar filhos de até 12 anos incompletos em tratamento médico. A lei, de autoria da deputada estadual Tia Ju, do Republicanos, foi publicada no Diário Oficial do Estado. Na nova diretriz estão elencados os procedimentos médicos para os quais os servidores terão autorização para acompanharem os seus filhos: cirurgias, atendimento psicológico, consultas médicas, tratamentos odontológicos, fisioterapia, exames laboratoriais, médicos e especiais. A lei define ainda que os dias nos quais foram feitos o atendimento médico devem ser abonados, desde que seja apresentado algum comprovante, preferencialmente com data, nome da criança e atendimento realizado.

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