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Projeto que impede a cobranção da taxa de rematrícula é sancionada no Rio de Janeiro

Enviado em 11 de dezembro de 2020 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, sancionou o projeto que proíbe a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições privadas de ensino, no âmbito do Município. A lei específica como “taxa de rematrícula o valor adicional, não incluído no valor total do curso, acrescido à mensalidade ao início de um ciclo letivo, sob o pretexto de garantir a vaga do aluno na respectiva instituição de ensino.  A lei também proíbe  a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato de prestação de serviços educacionais após a sua celebração, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstos em lei. Além de declarar nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional previsto nesta Lei, devendo ser considerado, os custos correspondentes.

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