Projeto de lei quer proibir a exigência de CPF dos clientes nos estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro
Enviado em 29 de novembro de 2021 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
Um projeto de lei quer proibir a exigência do CPF no ato da compra nos estabelecimentos do estado do Rio. No texto, de autoria do deputado Atila Nunes, do MDB, destaca que é responsabilidade do fornecedor garantir ao consumidor seu direito de ser atendido e adquirir o que quiser, sem a necessidade de apresentar seus dados pessoais ou de contato. O projeto faz parte de uma tentativa de proteção de dados do consumidor, já que os estabelecimentos comerciais, ao exigirem o CPF e contato dos clientes, precisam garantir a segurança e sigilo dessas informações, o que não acontece na prática. Na justificativa, o deputado lembra que o CPF tem sido solicitado por estabelecimentos sob os mais diversos argumentos. Isso quando não solicitam outros dados, como endereço, celular e e-mail.
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