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Presidente do Tribunal de Justiça restabelece medidas de restrição da Prefeitura do Rio

Enviado em 06 de maio de 2021 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O desembargador presidente do Tribunal de Justiça, Henrique Carlos de Andrade Figueira, restabeleceu as medidas de restrição da cidade do Rio que haviam sido suspensas em uma decisão liminar. Em sua decisão, o desembargador disse que “A suspensão dos efeitos dos decretos municipais, conduz a uma verdadeira anarquia e ausência de um mínimo de controle pelo ente público da organização social, o que, afinal, é seu dever constitucional”. A liminar derrubada tinha sido concedida pela juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública. A decisão tinha derrubado todas as medidas restritivas contra a Covid no Município. A prefeitura já tinha recorrido.

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