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Presidente do Tribunal de Justiça do Rio mantém decreto que suspendeu o leilão da Cedae

Enviado em 30 de abril de 2021 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Tribunal de Justiça do Rio manteve o decreto que suspendia a realização do pregão para a venda da CEDAE, marcada para esta sexta-feira. Em sua decisão, o desembargador Henrique Carlos de Andrade afirmou que “impedir o Poder Legislativo de exercer em sua autonomia de discutir as normas que entende necessárias ao regramento social importa em ferir a Democracia”. O magistrado afirmou ainda que a “Constituição do Estado garante a plena harmonia, independência e autonomia dos Poderes Constituídos.’ Horas antes da decisão do TJRJ, o governo do estado disse que o leilão iria acontecer, mesmo com os deputados da Assembleia Legislativa aprovando um decreto que impede a venda da Companhia.

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