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Lei municipal proíbe abordagem e conferência de de clientes com produtos pagos no Rio

Enviado em 12 de maio de 2022 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

No Rio, o prefeito Eduardo Paes sancionou a lei que proíbe que estabelecimentos comerciais abordem e façam conferência dos produtos comprados pelos clientes. Com a sanção, a prática passa a ferir o Código de Defesa do Consumidor e, por isso, está proibida, principalmente nas redes varejistas e atacadistas da cidade. De autoria do vereador Márcio Santos, do PTB, o texto tomou como base, o constrangimento pelo qual passam os clientes que são abordados sob suspeita de furto. Segundo o vereador, a conferência muitas vezes é efetuada de forma grosseira, sem o poder de polícia destinado à realização da vistoria dos produtos.

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