Justiça condena Cedae a ressarcir consumidores que tiveram ICMS cobrado entre 2004 e 2007
Enviado em 05 de novembro de 2021 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
A Justiça do Rio condenou a Cedae a ressarcir consumidores que foram tiveram o ICMS cobrados no período de dezembro de 2004 a agosto de 2007. A decisão ainda obriga a Companhia Estadual de Água e Esgoto a pagar o dobro do valor cobrado em excesso durante o período. O Supremo Tribunal Federal entendeu, em 2005, que o imposto não poderia incidir sobre o fornecimento de água canalizada, já que não é submetida ao processo de industrialização. Por isso, a Justiça do Rio entendeu que a cobrança de 18% do imposto foi abusiva por parte da Cedae. Em nota, a companhia afirmou que não foi notificada da decisão judicial, mas que vai apresentar recurso.
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