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Governo do estado regulamenta Políticas de atendimento às pessoas em situação de rua

Enviado em 26 de agosto de 2021 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O governador Claudio Castro  regulamentou as leis estaduais que dispõem sobre políticas públicas para a população em situação de rua e vulnerabilidade social. A regulamentação foi realizada através do Decreto publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial do Executivo. As normas instituem a necessidade de efetivação, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade. A Lei autoriza o Estado a criar novos centros de acolhimento e abrigamento para a população em situação de rua e vulnerabilidade social, através da utilização de prédios públicos ou privados, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia. De acordo com o decreto de regulamentação das leis, o planejamento e controle dessas políticas serão realizados por meio do Programa RJ Para Todos

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