Empresas de telefonia serão obrigadas a realizar cancelamentos por meio de aplicativos
Enviado em 04 de agosto de 2022 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que determina a obrigatoriedade das empresas de telefonia a disponibilizar opções de cancelamento de contratos ou troca de plano de serviços por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor. A medida é determinada Projeto de Lei de autoria do deputado Anderson Moraes, do PL. O consumidor deve ser informado sobre os custos adicionais ou reduzidos com a referida troca de planos, assim como dos serviços que deixarão de ser prestados após o cancelamento, garantido ao consumidor, em ambos os casos, o ressarcimento ou bônus de valores pagos antecipadamente. A medida não altera as respectivas multas e demais condições contratuais, tratando-se de medida para facilitar a resilição contratual pelo consumidor e possibilidade de migração entre os planos ofertados pela respectiva operadora.
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