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Câmara do Rio aprova projeto que simplifica licenciamento de negócios de baixo risco

Enviado em 03 de dezembro de 2021 às 09:05 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

No Rio, a Câmara Municipal aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, previsto na Lei Federal sancionada em setembro de 2019. A proposta simplifica regras para negócios na cidade considerados de baixo risco. O projeto volta à pauta em segunda votação. O objetivo da proposta é tornar o ambiente de negócios mais desburocratizado e com mais segurança jurídica sobre os prazos de licenciamento, de forma a fomentar a atividade econômica. De acordo com dados do Sebrae, a lei deve contribuir para a abertura de 500 mil novas empresas por ano, que vão se juntar aos 1,5 milhão de novos negócios criados anualmente no Brasil.

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