Câmara de Vereadores do Rio cobra prova de equilíbrio fiscal após receber propostas de isenção tributária
Enviado em 11 de novembro de 2020 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
O presidente da Câmara dos Vereadores do Rio, Jorge Felippe, atendeu aos pareceres da Procuradoria Geral da Câmara e da Secretaria-Geral da Mesa Diretora e cobrou da Prefeitura provas de que as propostas de isenção tributária para 2021 não afetarão o equilíbrio das contas públicas. Nos últimos dois anos, diversas leis aprovadas pelos parlamentares buscaram combater aumentos abusivos no valor do IPTU. Contudo, todas as medidas foram judicializadas pela Prefeitura, sob o argumento de que são inconstitucionais, e as cobranças continuaram. A Procuradoria da Câmara do Rio busca no Judiciário a implementação das Leis aprovadas e o encerramento das cobranças abusivas do IPTU.
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