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Assembleia Legislativa aprova ‘Disque Maria da Penha’ no estado do Rio

Enviado em 03 de março de 2021 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Poder Executivo deve fornecer um número exclusivo de telefone denominado ‘Disque Maria da Penha’ voltado para o recebimento de denúncias sobre violência e descumprimento de medidas protetivas de urgência relacionadas à Lei Federal conhecida como Lei Maria da Penha. A determinação é do projeto de lei dos deputados Sérgio Fernandes e Martha Rocha, ambos do PDT, além do parlamentar Fábio Silva, do Democratas, que a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, em discussão única. O ‘Disque Maria da Penha’ deverá ficar disponível 24 horas, ininterruptamente. As ligações deverão ser gratuitas. AO texto segue para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

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