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Alerj aprova o texto para parcelamento de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

Enviado em 14 de abril de 2022 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Projeto de lei sobre o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa. De acordo com o texto, de autoria dos deputados Alexandre Freitas, do PODEMOS, e Luiz Paulo, do PSD, o imposto pode ser parcelado em até 48 meses, com a possibilidade de ser prorrogado para até 60 meses. O governador Cláudio Castro deve sancionar ou vetar a medida, em até 15 dias. A medida tem como objetivo a regularização de imóveis que foram herdados e que encontram-se em situação de inadimplência. Segundo o deputado Alexandre Freitas, a oferta do parcelamento é uma forma de aumentar arrecadação estadual, além de favorecer os herdeiros das unidades.

 

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