Absorventes femininos terão isenção de ICMS no Estado do Rio
Enviado em 14 de dezembro de 2021 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
A Lei que foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira isenta absorventes íntimos, internos e externos, do ICMS no Estado. A norma vale para todas as operações em que os produtos sejam destinados a órgãos estaduais e municipais, viabilizando políticas públicas de distribuição gratuita dos itens. A lei, que ainda será regulamentada, se estende a tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos. A isenção de ICMS é baseada no Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, do qual o Rio é signatário.
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