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Tribunal de Justiça do Rio confirma a concessão de mandato de segurança do leilão da CEDAE

Enviado em 24 de fevereiro de 2022 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, a concessão do mandado de segurança ajuizado pelo deputado Alexandre Freitas, do Podemos; e Adriana Balthazar, do NOVO, em abril do ano passado, que viabilizou o leilão de serviços da Cedae. 17 desembargadores votantes no Órgão Especial acompanharam o voto do relator do processo, Benedicto Abicair, que confirmou, no mérito, a decisão dada em caráter liminar no dia 30 de abril, momentos antes do horário marcado para o leilão na bolsa de valores em São Paulo, a B3. O mandado de segurança contestou o Decreto Legislativo da Alerj, que suspendeu o decreto que determina a realização do leilão de concessões dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto da Cedae.

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