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Tribunal de Justiça derruba ações contra passaporte de vacinação

Enviado em 04 de outubro de 2021 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro derrubou duas ações que pediam o fim da obrigatoriedade do passaporte da vacina instituído pelas prefeituras do Rio e de Maricá, na Região dos Lagos. O desembargador Agostinho Teixeira, da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou liminar ao pedido de habeas corpus de um cidadão contra o decreto editado pelo prefeito Eduardo Paes, que institui a exigência da comprovação da vacinação para Covid-19 para o ingresso e permanência das pessoas em determinados locais públicos e privados. O autor do habeas corpus foi um aposentado. O magistrado apontou em sua decisão que o Órgão Especial do TJRJ é competente para afastar a aplicação do decreto municipal.

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