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Lei que garante acessibilidade nas autoescolas é sancionada pelo Governo Estadual

Enviado em 11 de maio de 2022 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O governador Cláudio Castro sancionou a Lei que determina que os Centros de Formação de Condutores credenciados pelo Detran ofereçam atendimento acessível para as pessoas com deficiência. O texto atualiza legislação que dispõe sobre o tema e prevê a adaptação de veículos das autoescolas. De acordo com a norma, caberá ao Detran regulamentar, por atos normativos, as ações que viabilizem esse atendimento. Todas as medidas deverão seguir as regras previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e na Lei de Diretrizes para Promoção da Acessibilidade. Diversas iniciativas têm sido implementadas pelo governo do estado para assegurar a inclusão. Entre elas, por exemplo, o DIA D – promovido em setembro de 2021 pelo Detran para destinar um dia inteiro ao atendimento prioritário do público PCD.

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