Plantão Rio Notícias

Lei que exige prova para aplicação de multas é sancionada no Rio

Enviado em 17 de maio de 2022 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O governador Claudio Castro sancionou a Lei que passa a exigir a apresentação de prova para sanções administrativas do estado, como multas de trânsito ou da vigilância sanitária. De autoria dos deputados Alexandre Freitas (Podemos) e Dionísio Lins (PP) O Projeto de lei aprovado na Alerj estabelece que é requisito de admissibilidade do processo administrativo sancionatório a apresentação de prova ou indicativo de prova da infração administrativa quando da instauração do respectivo procedimento e que a condenação em processo administrativo sancionatório não poderá ser feita com base em mera declaração de único agente público como meio de prova.

> Voltar

© Copyright 2018 - Rádio Rio de Janeiro

Tsuru Agência Digital
Desenvolvido pela