Lei que exige prova para aplicação de multas é sancionada no Rio
Enviado em 17 de maio de 2022 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
O governador Claudio Castro sancionou a Lei que passa a exigir a apresentação de prova para sanções administrativas do estado, como multas de trânsito ou da vigilância sanitária. De autoria dos deputados Alexandre Freitas (Podemos) e Dionísio Lins (PP) O Projeto de lei aprovado na Alerj estabelece que é requisito de admissibilidade do processo administrativo sancionatório a apresentação de prova ou indicativo de prova da infração administrativa quando da instauração do respectivo procedimento e que a condenação em processo administrativo sancionatório não poderá ser feita com base em mera declaração de único agente público como meio de prova.
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