Assembleia Legislativa aprova projeto que decreta calamidade pública em 66 cidades do Estado
Enviado em 17 de abril de 2020 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, o projeto de decreto legislativo que decreta a calamidade pública em 66 municípios. Este decreto autoriza os prefeitos a gastarem mais do que o previsto no orçamento municipal com obras, serviços e pessoal para ações de combate à pandemia sem que haja a aplicação das penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Especialistas afirmam que preciso que os órgãos de controle fiscalizem os excessos praticados por gestores públicos durante o estado de calamidade.
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