Lei que violava direito de propriedade privada de estacionamentos do Rio é anulada
Enviado em 17 de dezembro de 2020 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, na última segunda, a inconstitucionalidade de uma lei estadual que obrigava estacionamentos públicos e privados a manterem número igual de postos de atendimentos operados por pessoas e estações eletrônicas de autoatendimento. Por unanimidade, os 25 desembargadores do Órgão Especial acataram a Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo deputado estadual Alexandre Freitas, do NOVO, que contestou a norma aprovada na Assembleia Legislativa Estadual do ano passado por violar o direito dos estacionamentos à exploração de seu negócio, legislando sobre assuntos trabalhistas e cíveis, de competência da União.
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