Governo Estadual sanciona lei que impede cancelamentos de planos de saúde por falta de pagamento
Enviado em 14 de maio de 2020 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
O Diário Oficial do Estado apresentou a lei que autoriza o Executivo a proibir planos de saúde de suspender ou cancelar contratos por falta de pagamento do cliente, durante a pandemia do novo coronavírus. A proposta do deputado Anderson Alexandre, do Solidariedade, foi aprovada pela Alerj no dia 04 de abril. A sanção da lei estabelece que, havendo regulamentação, após o fim das restrições impostas pelo governo estadual, as operadoras de planos de saúde devem possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor, sem cobrança de juros e multa.
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