Projeto que prevê prazo de validade indeterminado de laudos que atestem deficiências é aprovado na ALERJ
Enviado em 09 de setembro de 2021 às 12h09 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que acaba com validade de laudos periciais que atestam deficiências físicas, mentais ou intelectuais. De autoria do deputado André Ceciliano, o texto foi aprovado em discussão única e prevê prazo indeterminado para os documentos que comprovem a condição. Segundo o texto, o documento vai ser válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovante de deficiência para a liberação. O laudo deve ser emitido por médico competente, da rede pública ou privada, com nome completo do paciente, carimbo, número de registro do profissional, além da condição de irreversibilidade da deficiência. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
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