Projeto de lei que permite parcelamento de multas aplicadas por infrações de trânsito é aprovado pela Câmara do Rio
Enviado em 12 de agosto de 2020 às 18h08 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
Foi aprovado um projeto de lei que permite motoristas parcelarem multas durante a pandemia da Covid-19 no município do Rio de Janeiro. O texto será enviado ao gabinete do prefeito Marcelo Crivella, que terá 15 dias para sancionar ou vetar a lei proposta pela vereadora Vera Lins. Em caso de pagamento à vista, será ofertada redução de 50 por cento no valor total da multa. Já para quem optar por dividir o pagamento, as prestações podem ser em até 12 vezes, com desconto de 30% até a data do seu requerimento, em valor não inferior a R$ 50. O infrator poderá também acumular num só parcelamento as multas que estavam em sua titularidade. No entanto, o atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela determinará o cancelamento do benefício, o vencimento antecipado de todas as demais, o recálculo do débito e o prosseguimento da cobrança.
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