Ministério Público Federal pede condenação do Estado do Rio de Janeiro e da União por gestão da intervenção federal em 2018
Enviado em 02 de setembro de 2022 às 10h09 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal entrou com recurso, nesta quinta-feira, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que a União e o estado do Rio de Janeiro respondam sobre a falta de transparência e prestação de contas do período em que o governo federal decretou intervenção federal, em 2018. No recurso, o MPF argumenta que “se por um lado a fixação de políticas públicas é de competência do Poder Executivo, por outro lado é de conhecimento que a violação a deveres constitucionais, tal como o de transparência, não pode ser compreendida como parte do Poder Discricionário da Administração Pública”.
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