Lei estabelece regras sobre a colocação de mesas e cadeiras em áreas públicas
Enviado em 29 de dezembro de 2020 às 13h12 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
A Câmara Municipal do Rio promulgou a Lei Complementar que determina as regras sobre a colocação de mesas e cadeiras em áreas públicas e de afastamento frontal. A equipe do vereador Rafael Aloisio, do Cidadania e o Sindicato dos bares e restaurantes são autores em conjunto da legislação, já em vigor. Uma das questões definidas é sobre os passeios e o afastamento frontal das edificações com testada para logradouros públicos podem ser utilizados, a título precário, independentemente do zoneamento em que se encontre o estabelecimento, para a colocação de mesas e cadeiras, desde que as atividades estejam devidamente licenciadas e sejam obedecidas as disposições desta Lei.
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