Conselho de Supervisão de Recuperação Fiscal questiona decreto assinado pelo governador Wilson Witzel.
Enviado em 20 de fevereiro de 2020 às 16h02 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
O Conselho de Supervisão do regime de Recuperação Fiscal enviou um ofício ao governo do estado Rio, solicitando esclarecimentos sobre o decreto, que concede tratamento tributário especial a usinas de geração de energia termelétrica a gás. O Conselho condenou o incentivo e classificou a medida como um flagrante a violação às regras do acordo de socorro financeiro firmado entre o Rio e a União. O conselho deu um prazo de 30 dias para o estado informar como espera compensar a receita anual de R$ 600 milhões que perderia com a concessão desse incentivo. Nesta quinta-feira, a Alerj discute um projeto para suspender o decreto do governador. Os deputados argumentam que uma medida como essa só poderia entrar em vigor depois da aprovação de um projeto de lei.
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