Câmara dos Vereadores aprova projeto de lei que determina contratação prioritária de pessoa com deficiência
Enviado em 29 de agosto de 2022 às 12h08 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
No Rio, a Câmara dos Vereadores aprovou, um projeto de lei que autoriza a exigência de contratação prioritária de pessoa com deficiência por empresas que prestam serviços ou executam obras para o município. Cabe agora ao Poder Executivo designar o órgão competente para triagem e devidos encaminhamentos. Segundo o projeto, o número de pessoas a serem admitidas deverá respeitar a Lei Federal, que obriga empresa com 100 ou mais empregados a preencher, de acordo com o tamanho, de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
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