Alerj aprova Projeto de Lei que amplia consumo mínimo de água estimado em tarifas da Cedae
Enviado em 03 de agosto de 2020 às 13h08 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro
A Assembleia Legislativa aprovou, em debate único, um projeto de lei que obriga o poder público estadual a ampliar o consumo mínimo de água no Rio de Janeiro de 6m³ para 12m³ até o fim da pandemia do Coronavírus. A medida é de autoria do deputado Carlos Minc, do PSB. Com isso, vão poder ser beneficiados, principalmente, moradores de áreas consideradas mais pobres, como comunidades e conjuntos habitacionais. Passada a vigência legal das medidas de enfrentamento à pandemia, a Cedae deve promover a extinção desses níveis mínimos para cobrança de tarifa, com o objetivo de garantir que a cobrança seja feita com base no consumo real. Agora, a medida vai para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para aprová-la ou vetá-la.
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